Artigo 12 do Decreto Estadual do Paraná nº 5022 de 20 de Novembro de 2001
Disciplina o encerramento do exercício financeiro de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica estabelecida a data de 20 de novembro de 2001, como data limite para última publicação dos extratos dos editais referentes a tomada de preços, concorrência e concurso a serem executados com recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes.
§ 1º
Para publicação dos extratos dos editais referentes às despesas executadas via Departamento Estadual de Administração do Material - DEAM e Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, fica estabelecida como limite a data de 7 de dezembro de 2001.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos editais de concorrência pública para o registro de preços, nos termos do Decreto Estadual nº 1.180, de 9 de agosto de 1999.