Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4971 de 09 de Novembro de 2001
Declara de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.