Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 492 de 08 de Março de 1995

Fica criado o Órgão Orçamentário da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, com a estrutura, o programa de trabalho e as dotações orçamentárias, apresentados nos anexos I e II deste decreto.