JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 4919 de 22 de Fevereiro de 2024

Regulamenta a Lei nº 21.554, de 6 de julho de 2023, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento das Cooperativas-Escola.

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

A SEED deverá elaborar manual e cronograma para a implementação das Cooperativas-Escola, por meio de resolução.