Artigo 19, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 4919 de 22 de Fevereiro de 2024

a descrição do objeto pactuado;

as obrigações das partes;

a vigência e as hipóteses de prorrogação;

a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no §1º do art. 58 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

a obrigatoriedade de reinvestir nos respectivos Colégios Agrícolas e Florestais a receita da comercialização da produção agropecuária, agroindustrial e florestal decorrente do processo de ensino-aprendizagem, por intermédio das Cooperativas-Escola, observando-se a conveniência para o ensino e a legislação regulamentadora;

a especificação dos bens imóveis que serão utilizados para a execução da parceria e respectivos bens móveis afetos;

o livre acesso dos servidores e agentes públicos fiscalizadores;

as possibilidades de rescisão e renúncia da cooperação;

a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública;

a responsabilidade exclusiva da Cooperativa-Escola pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Cooperação, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

a observação das disposições contidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e no Decreto n° 6.474, de 14 de dezembro de 2020.