Artigo 16 do Decreto Estadual do Paraná nº 4919 de 22 de Fevereiro de 2024

Regulamenta a Lei nº 21.554, de 6 de julho de 2023, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento das Cooperativas-Escola.

A aprovação do Plano de Execução deverá ocorrer mediante manifestação da SEED e deliberação do titular.