Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 4905 de 31 de Maio de 2005
Declarada utilidade pública, para fins de desapropriação, parciais ou totais as áreas de terras e benfeitorias, destinada ao Programa do Transporte da Região Metropolitana de Curitiba, no Município de Colombo.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As despesas decorrentes dos atos praticados por força desse Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.