Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 4905 de 31 de Maio de 2005
Declarada utilidade pública, para fins de desapropriação, parciais ou totais as áreas de terras e benfeitorias, destinada ao Programa do Transporte da Região Metropolitana de Curitiba, no Município de Colombo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As desapropriações de imóveis urbanas ou não, serão feitas com prévia e justa indenização, atendendo dispositivos legais.