Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 31 de Março de 1989

os veículos adquiridos com os benefícios previstos neste inciso deverão possuir adaptação e características especiais, tais como transmissão automática, controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de defeitos físicos;

constitui condição para aplicação do disposto neste inciso a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residir permanentemente o interessado, especificando o tipo de defeito físico ou atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais, discriminadas no laudo. O estabelecimento que promover a saída com a isenção prevista neste inciso deverá discriminar na nota fiscal as adaptações especiais existentes no veículo e arquivar uma cópia do laudo supra referido para posterior verificação fiscal;

perderá o direito à isenção quem deixar de empregar os veículos automotores nacionais nas finalidades que motivaram a concessão, no prazo de 3 (três) anos, contados da data da compra;

a venda dos veículos na conformidade deste inciso será permitida também a pessoas nas mesmas condições de deficiência física, apuradas mediante inspeção por junta médica oficial;

ocorrendo fraude na transação efetuada com isenção, o infrator pagará o ICM corrigido monetariamente, com o juro de mora devido, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis;