Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 31 de Março de 1989

Ficam isentas do ICMS as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de Ncz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos), atualizados na forma estabelecida no parágrafo 4º do artigo 48 da Lei nº 8933, de 26/01/89 (Convênio ICM 47/89).