Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 31 de Março de 1989
Dispõe sobre isenção de imposto sobre operação relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Cominucação.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As regras e benefícios fiscais estabelecidos no artigo anterior ficam estendidos, até 30 de abril de 1989, aos Estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia (Convênio 45/89).
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos industrializados que tenham similares produzidos nos referidos Estados, arrolados em protocolos.