Artigo 2º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 31 de Março de 1989

Excluem-se do disposto neste artigo os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.

Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na nota fiscal.

A isenção de que trata este artigo fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída.

Fica assegurada ao estabelecimento industrial que promover as saídas mencionadas neste artigo a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagem, utilizados na produção dos bens objeto da isenção, exceto em relação aos produtos que atualmente estejam sujeitos a estorno de crédito, excluídos os produtos objetos da isenção prevista no inciso IX do artigo 1º.

As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste artigo, quando saírem da Zona Franca de Manaus perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona.