Artigo 12 do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 31 de Março de 1989
Dispõe sobre isenção de imposto sobre operação relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Cominucação.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Nas operações promovidas pelo estabelecimento abatedor, com produtos comestíveis resultantes da matança de coelhos de produção própria ou adquiridos de terceiros ao abrigo do diferimento, são admitidos, até 30/04/89, os seguintes créditos presumidos (CONV. ICM 30/89):
I
de 7,92% do ICMS devido nas saídas em operações internas;
II
de 35% do ICMS devido nas saídas em operações interestaduais;
§ 1º
O estabelecimento abatedor que promover saída dos produtos relacionados neste artigo apropriará o benefício previsto nos incisos I ou II, lançando o valor no item 007 - outros créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante nota fiscal modelo 1 (resumo) para este fim emitida.
§ 2º
Caso o estabelecimento abatedor realize operações ao abrigo da suspensão prevista no artigo 31 de Lei nº 8933, de 26 de janeiro de 1989, deverá apropriar o benefício na forma do parágrafo anterior, obtendo o valor do crédito presumido mediante aplicação direta do percentual de 0,95% sobre o valor das saídas.
§ 3º
Nas saídas imunes ou isentas do ICMS dos produtos mencionados no "caput" deste artigo é obrigatório o estorno do valor equivalente ao crédito presumido, mediante destaque do valor em nota fiscal modelo 1, série B, que para esse fim será emitida e escriturada no quadro de detalhamento do livro Registro de Apuração do ICMS - estorno de crédito -, quando ocorrer as referidas saídas.