Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4871 de 29 de Agosto de 2016

Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos Artigos 2º,  5º,  "E"  e "H"  e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. I – Área: 203,06 m² Proprietário: Afonso Purkot e outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação P, com a área de 6.855,74 m², desta cidade, conforme consta na matrícula nº 42.541 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária - PR, uma área de 203,06 m² destinada a faixa de servidão da rede coletora de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição no vértice E12, de coordenadas N 7.171.407.8841 m e E 660.950.7472 m, situado na divisa com o lote "V", de matrícula nº 42.540, a aproximadamente 37,99 m da divisa com o lote "E5", de matrícula não localizada, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°21'37" e 28,70 m até o vértice PV122, de coordenadas N 7.171.389.5774 m e E 660.928.6494 m, deste com azimute de 230°21'37" e 50,80 m até o vértice PV123, de coordenadas N 7.171.357.1692 m e E 660.889.5298 m, deste com azimute de 221°36'26" e 22,03 m até o vértice E15, de coordenadas N 7.171.340.6995 m e E 660.874.9037 m, situado na divisa com a Rua João Assef, a aproximadamente 52,49 m da divisa com o lote "E5" de matrícula não localizada. Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 101,53 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 203,06 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Proprietário: Afonso Purkot e outros, Situação: 42.541 uma área de 203,06 m² descrição: E12 N 7.171.407.8841 m E 660.950.7472 m PV122 N 7.171.389.5774 m E 660.928.6494 m PV123 N 7.171.357.1692 m E 660.889.5298 m E15 N 7.171.340.6995 m E 660.874.9037 m SAD-69