Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4825 de 07 de Fevereiro de 2024

Altera a composição do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.