Decreto Estadual do Paraná nº 477 de 10 de Fevereiro de 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de GUILHERME MIRANDA PEREIRA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá – UEM
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0003629-97.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 19.952.141-1, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 10 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.709, de 17 de dezembro de 2019, de GUILHERME MIRANDA PEREIRA, RG nº 7.876.184-9, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado