Decreto Estadual do Paraná nº 476 de 10 de Fevereiro de 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de MARCIO JOSE PEREIRA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 7654-22.2020.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 19.392.619-3, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 10 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.473, de 29 de outubro de 2022, de MARCIO JOSE PEREIRA, RG nº 7.980.133-0, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado