Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 4666 de 13 de Setembro de 2001
Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogadas a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 5.083, de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial, página nº 16, de 29 de dezembro de 1998 e demais disposições em contrário.