Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4666 de 13 de Setembro de 2001
Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.