Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4598 de 22 de Janeiro de 2024

Altera o caput do art. 6º e seus incisos I, IV e VIII do Decreto nº 10.769, de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º São atribuições do Comitê Gestor Regional do Programa AGEUNI: I - estabelecer diretrizes gerais para a seleção e convite de entidades representativas para composição dos Comitês Gestores Regionais; IV - promover a articulação e a interação entre municípios, setor produtivo, sociedade civil organizada, IEES e outros entes públicos e privados para atendimento dos objetivos propostos; (...) VIII - redigir seu Regimento Interno;