Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4524 de 29 de Dezembro de 1994
TORNA-SE DADOS PÚBLICOS TODOS E QUAISQUER ELEMENTOS DE REGISTRO NUMÉRICO, ALFANUMÉRICO, IMAGEM OU SOM , SOB QUALQUE FORMA DE ORGANIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO , MANTIDOS PELOS ÓRGÂOS E ENTIDADES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL .
Art. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.