Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4505 de 29 de Dezembro de 2023

Altera o art. 27 do Decreto nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2024.