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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4439 de 15 de Dezembro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 3.549, de 29 de novembro de 2019, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais.

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Art. 1º

Retifica, com fulcro no art. 25 da Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, o Decreto nº 3.549 de 29 de novembro de 2019, na parte que promoveu a Perito Oficial – Perito Criminal da 4ª Classe para a 3ª Classe a fim de constar que a data da referida promoção é a partir, conforme abaixo: PERITO OFICIAL – PERITO CRIMINAL DA 4ª PARA A 3ª CLASSE NOME RG A PARTIR DE SANDRO LUIS KANNING 5.992.113-4 15/04/2019 PERITO OFICIAL – PERITO CRIMINAL DA 4ª PARA A 3ª CLASSE NOME RG A PARTIR DE