Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4435 de 15 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Colombo, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Deverá ser formalizado Termo de Cessão de Uso de Imóvel entre Cedente e Cessionário contendo as condições previstas neste Decreto.