Decreto Estadual do Paraná nº 4419 de 21 de Dezembro de 1994

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à instalação da Faixa de Servidão do Emissário de Esgotos da Cidade de Curitiba - PR: Área "A": 324,00 m² Proprietário: FLORIANO AFFONSO MARCHAUEK ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote "D", com área de 5.000,00 m², da planta Herdeiros de João Nogarolli, situado no Quarteirão do Paiva, rua Cândido Hartmann, constante na Transcrição nº 62.822, na pag. 22 do Lv. 3-AB, da lª. C.R.I. de Curitiba - PR. Descrição: "Partindo da estação 2, na divisa com o lote "C-1", segue em área do lote "D", no azimute 305º50', medindo 54,00 metros, até a estação 3, alinhamento predial da Rua Aluisio França. O azimute acima descrito refere-se à declinação magnética e define o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura." Área "B": 106,80 m² Proprietário: FLORIANO AFFONSO MARCHAUEK ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote "C-1", com 2.265,65 m², da planta Herdeiros de João Nogarolli, sito Barigui de São Nicolau (Quarteirão do Paiva), constante na transcrição 62.713, na pag. 13 do Lv. 3-AB, da 1ª. C.R.I, de Curitiba - PR. Descrição: "Partindo do alinhamento predial da Rua Pedro Nogarolli, segue em área do lote "C-1", no azimute 293º44' medindo 4,80 metros, até a estação 1. Da estação 1, segue em área do lote "C-1", no azimute 305º50', mede 13,00 metros, até a estação 2, na divisa com o lote "D". Os azimutes acima descritos referem-se à declinação magnética e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura."

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição da servidão administrativa nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência de constituição das servidões administrativas em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário das áreas atingidas pelos ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.