Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4419 de 14 de Dezembro de 2023
Exoneração de função de gestão tributária da Receita Estadual do Paraná da Secretaria de Estado da Fazenda.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.