Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4398 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, à Associação de Pais e Amigos da Unidade Infantil Yvone Pimentel – APAYVOTEL, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A SEAP e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.