Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4393 de 20 de Junho de 2016
Retifica a área declarada de utilidade pública por meio do Decreto nº 8.462, de 1º de julho de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.