Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4390 de 13 de Dezembro de 1994
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO BENFEITORIAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto de utilidade pública nº 7.524, de 03 de janeiro de 1991 e demais disposições em contrário.