Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4336 de 07 de Dezembro de 2023
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que veda a emissão, por outros meios, dos documentos fiscais eletrônicos contemplados no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 910ª Revoga o inciso III do § 2º do art. 149 do Subanexo I do Anexo III. Alteração 910ª