Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4265 de 31 de Janeiro de 2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, área destinada à ampliação de zonas de apoio logístico do porto organizado, conforme estudo técnico elaborado no Protocolado nº 5.964.093-3.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas com recursos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.