Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4255 de 30 de Novembro de 2023

Altera o inciso I do art. 2º do Anexo do Decreto nº 10.332, de 2 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - os valores destinados ao Estado em virtude da aplicação de multas previstas no inciso I do art. 56 e no art. 57, ambos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, se a infração não for relativa a descumprimento de direito de consumidor específico de pessoa com deficiência;