Artigo 6º, Inciso X do Decreto Estadual do Paraná nº 4190 de 22 de Janeiro de 2009

100% (cem por cento) das dotações de Pessoal e Encargos Sociais, com exceção das Unidades Orçamentárias: Universidade Estadual de Londrina, Universidade Estadual de Ponta Grossa, Universidade Estadual de Maringá, Universidade Estadual do Centro-Oeste, Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR, Minerais Paraná S/A – MINEROPAR, Centro de Convenções de Curitiba S/A, das atividades: 2.600 Administração e Manutenção do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná - FUNSAÚDE, 2.601 - Administração e Manutenção do Hospital Universitário de Maringá - FUNSAÚDE e 2.602 - Administração e Manutenção do Hospital do Oeste do Paraná – FUNSAÚDE, e dos recursos alocados nos elementos 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização e 96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado;

100% dos recursos alocados no Órgão 31- Administração Geral do Estado – Recursos sob Supervisão da SEFA, com exceção da Fonte 125;

50% das dotações orçamentárias de Outras Despesas Correntes e de Capital, alocadas no Órgão 41 - Secretaria de Estado da Educação, 45 – Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 47 Secretaria de Estado da Saúde – (fontes, 100, 103, 115, 116, 117, 124, 132,145 e 250), com exceção dos recursos da Unidade Orçamentária 4132 - Paraná Esporte – PRES.

50% das Despesas com PASEP, elemento 47 das Unidades da Administração Indireta e dos recursos da Operação Especial 9.057 – Encargos com Pensões Especiais e Outras Obrigações, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;

50% dos recursos das seguintes fontes vinculadas: fontes 104, 105, 106, 108, 109, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 131, 138, 139, 141 e 146;

50% dos recursos da Unidade Orçamentária 4560 – FUNDO PARANÁ, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;

25% dos recursos próprios das Unidades da Administração Indireta (Fontes: 250, 254 e 257);

20% das dotações de Outras Despesas Correntes, das atividades de manutenção dos Órgãos e Unidades Orçamentárias não abrangidas nos itens anteriores, de acordo com os limites estabelecidos no Sistema de Programação Orçamentária da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

20% dos recursos alocados nos elementos de despesa 34-Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos Terceirizados e 96-Ressarcimento de Pessoal Requisitado;

As despesas consideradas programáticas serão liberadas de acordo com a capacidade financeira do Tesouro Estadual, analisando-se caso a caso, desde que as solicitações obedeçam ao disposto no Decreto nº 897, de 31 de maio de 2007 e no Ofício Circular CE/CC/11/08, e demais normas vigentes;