Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 4182 de 21 de Outubro de 1994
FIXAÇÃO DA DATAS PARA OS PROCESSOS NA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-COP/SEPL.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As autorizações para pagamento de despesas, excluídas as relativas a "Pessoal e Encargos" e "Serviços da Dívida", da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo deverão ser encaminhadas ao Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO - Murici, até: o
I
dia 26 de dezembro de 1994, no caso de processamento manual pelo BANESTADO;
II
dia 29 de dezembro de 1994, quando acompanhados da respectiva fita magnética.
Parágrafo único
No período de 20 a 29 de dezembro de 1994, as Ordens de Pagamento Especial - OPE's, operadas pelo Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF, referentes à Administração Direta, só poderão ser emitidas mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda, devendo o BANESTADO efetuar o respectivo pagamento até o dia 29 de dezembro de 1994.