Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 4182 de 21 de Outubro de 1994
FIXAÇÃO DA DATAS PARA OS PROCESSOS NA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-COP/SEPL.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As despesas de exercícios anteriores inscritas em "Restos a Pagar", da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, não pagas até 16 de dezembro de 1994, deverão ser anuladas por determinação de seus ordenadores de despesas.
§ 1º
Nas Unidades Orçamentárias da Administração Direta em que ocorrer requisições de pagamentos após a baixa determinada no "caput" deste artigo, caberá ao ordenador de despesas reconhecer, expressamente, a dívida e ao Secretário de Estado respectivo autorizar o restabelecimento do crédito, mediante empenhos nos suplementos "Despesas de Exercícios Anteriores".
§ 2º
Nas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo os procedimentos descritos no parágrafo anterior serão de responsabilidade de seus dirigentes.