Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4182 de 21 de Outubro de 1994

Constituirão "Restos a Pagar" do corrente exercício as despesas empenhadas e não processadas, ou processadas e não pagas até o dia 30 de dezembro de 1994 pelas Unidades Orçamentárias Diretas ou Indiretas do Poder Executivo, devendo as Unidades da Administração Indireta, não integrantes do Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF, relacioná-las em formulários apropriados, sob a orientação da Coordenação da Administração Financeira do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda - CAFE/SEFA.