Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 418 de 28 de Maio de 1991

DISPÕE QUE O PRAZO PRESENTE NO INCISO VIII DO ART. 34 DEPOIS DE ACRESCENTADO E ALTERADO FICA PRORROGADO PARA 31 DE JULHO DE 1991.

O prazo final de que trata o art.13 do Decreto nº 7.535, de 4 de janeiro de 1991, fica alterado para 30 de setembro de 1991 (Conv.ICMS 13/91).