Decreto Estadual do Paraná nº 4166 de 20 de Novembro de 2023

Demissão do servidor MARLOS VINICIO SCOTTI, Agente Auxiliar de Perícia do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolo nº 19.524.011-6, e ainda,Considerando que o servidor MARLOS VINICIO SCOTTI, RG nº 5.240.686-2, ocupante do cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial, na função de Auxiliar de Perícia, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO, lotado na Unidade de Execução Técnico-Científica de Pato Branco, infringiu o disposto na alínea “b” do inciso V e §1º do art. 293, da Lei nº 6.174 de 16 de novembro de 1970;Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, no qual lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;Considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante, que cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular do servidor, recomendando sua demissão; e ainda,Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);DECIDE:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 20 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.