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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4124 de 06 de Janeiro de 2009

Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP.

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Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.