Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4053 de 12 de Maio de 2016
Fica declarada de utilidade pública a área de terra, para fins de servidão judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.