Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto Estadual do Paraná nº 4037 de 10 de Novembro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de AHMAD ABDUL GHANDOUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0049461-90.2018.8.156.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 16.044.494-0,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 3.095, de 15 de outubro de 2019, de AHMAD ABDUL GHANDOUR, RG nº 5.070.972-8, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Fisioterapeuta da Universidade Estadual de Londrina – UEL, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 4037 de 10 de Novembro de 2023