JurisHand AI Logo
|

Decreto Estadual do Paraná nº 4029 de 10 de Novembro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de LAÍS DANCIGUER GUANAES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0001191-59.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.054.890-6, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 1.168, de 3 de abril de 2023, de LAÍS DANCIGUER GUANAES, RG nº 48.723.395-5/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Norte Pioneiro - UENP, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 4029 de 10 de Novembro de 2023