Decreto Estadual do Paraná nº 4028 de 14 de Maio de 2001
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, D E C R E T A :
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 11 de maio de 2001, 180° da Independência e 113° da República.
Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 499,72 m² Proprietário: JOÃO DEROSSO e Outra, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote G2-A2, quadra nº 31, localizado no bairro Xaxim, município de Curitiba, constante da matrícula nº 76.956 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 499,72 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua João E. Baptista, distante 48,08 m da divisa entre os lotes 23 e 24. Da estação A, AZ 331°06'12", mediu-se 25,38 m pelo lote G2-A2 até o PV-4073. Do PV-4073, AZ 2°46'12", mediu-se 26,00 m pelo lote G2-A2 até o PV-4073A. Do PV-4073A, 15°59'12", mediu-se 43,00 m pelo lote G2-A2 até o PV-4074. Do PV-4074, AZ 352°39'12", mediu-se 27,00 m pelo lote G2-A2 até o PV-4075. Do PV-4075, AZ 344°37'12" mediu-se 29,00 m pelo lote G2-A2 até o PV-4076. Do PV-4076, AZ 332°13'14", mediu-se 50,00 m pelo lote G2-A2 até o PV-4077. Do PV-4077, AZ 332°59'26", mediu-se 49,48 m pelo lote G2-A2 até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1° deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1° deste Decreto.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1° deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner Governador do Estado José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado