Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto Estadual do Paraná nº 401 de 30 de Janeiro de 2019

Nomeia em virtude de habilitação em concurso público, RICARDO INACIO ALEXIUS, no cargo de Profissional de Extensão Rural – APER - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0046290-28.2018.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.518.334-9, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 30 de janeiro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.


Art. 1º

Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de Novembro de 1970, RICARDO INACIO ALEXIUS, RG n° 3025511852 - RS, Inscrição n° 5.224-8, no cargo de Profissional de Extensão Rural – APER, função zootecnista, da Região 10, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

Art. 2º

A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 401 de 30 de Janeiro de 2019