Artigo 18 do Decreto Estadual do Paraná nº 3982 de 11 de Maio de 2001
Institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais - PROTEGE/PR.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.