Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 3982 de 11 de Maio de 2001

Institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais - PROTEGE/PR.

Art. 13

Em caso de urgência, considerando-se a procedência, a gravidade e a eminência da coação ou ameaça, poderá a pessoa ficar provisoriamente sob a custódia de órgão policial, por indicação de uma das autoridades a que se refere o art. 8°, enquanto aguardar a decisão do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único

Os membros do Conselho Deliberativo e o Ministério Público do Estado serão imediatamente informados da custódia provisória concedida nos termos deste artigo.