Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3938 de 03 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Área: 316,96 m² Proprietário: MARIO LUIZ SZPAK, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do terreno situado na Colônia Santo Inácio, com área total de 12.100,00 m², bairro Mossunguê, município de Curitiba, constante da matrícula nº 20.088 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 316,96 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada entre os lotes de I.F. 19.108.013.000 e 19.108.014.000, distante 90,23 m do alinhamento predial da Rua José Nicco. Da estação B, AZ 189º15'33", mediu-se 34,79 m pelo lote de I.F. 19.108.014.000 até o PV-113. Do PV-113, AZ 186º55'33", mediu-se 39,00 m pelo lote de I.F. 19.108.014.000 até o PV-112. Do PV-1 12, AZ 184º35'33", mediu-se 15,20 m pelo lote de I.F. 19.108.014.000 até o PV-111. Do PV-111, AZ 109º47'53", mediu-se 69,49 m pelo lote de I.F. 19.018.014.000 até a estação C. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.