Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 3917 de 30 de Dezembro de 1997

Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação, com a finalidade específica de integrar o Parque Estadual Mata dos Godoy.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.