Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 3917 de 30 de Dezembro de 1997
Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação, com a finalidade específica de integrar o Parque Estadual Mata dos Godoy.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica declarada a urgência para a imissão provisória na posse da área objeto da presente desapropriação na forma do art. 15 e do seu § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.