Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3915 de 30 de Dezembro de 1997

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de Faixa de Servidão do Coletor de Esgotos: Área: 58,20 m² Proprietário: ADEMIR LUIZ VASCO, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº 16 da Quadra 1 do Loteamento Jardim Ouro Preto, constante na matrícula nº 9.930 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo da estaca nº 0=PP situada a 1,50 m do alinhamento predial da Rua Dep. Rivadávia Vargas, a 133,90 m da esquina da Avenida Manoel Ribas, segue por área de Ademir Luiz Vasco, com azimute 46º00'00'' e mediu-se 38,80 m até o ponto nº 1 situado na divisa do lote nº 1. O azimute descrito, refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.